Nova Lei da Dosimetria entra em vigor e pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas

 A chamada Lei da Dosimetria entrou oficialmente em vigor nesta sexta-feira (8), após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A nova legislação altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

 A proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no fim de abril.

 A nova regra estabelece que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, não terão mais as penas somadas automaticamente. Nesses casos, será aplicada a pena do crime mais grave com aumento que pode variar entre um sexto e metade da condenação.

 Até então, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitia a soma das penas, modelo utilizado nas condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

 Apesar da entrada em vigor da lei, a revisão das penas não será automática. O STF ainda precisará analisar caso a caso, mediante pedidos das defesas, do Ministério Público ou por iniciativa dos próprios ministros responsáveis pelos processos.

 Segundo estimativas, cerca de 190 condenados podem ser beneficiados pela mudança legislativa.

 A nova lei também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que os envolvidos não tenham financiado os atos nem exercido funções de liderança. Além disso, o texto altera regras de progressão de regime, permitindo a mudança do fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

 No caso de Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe, especialistas avaliam que a nova legislação pode antecipar a possibilidade de progressão de regime.

 Outra condenada que já acionou o STF para revisão da pena foi Débora Rodrigues dos Santos, conhecida por ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao Supremo.

 A base governista informou que pretende contestar a validade da nova legislação no STF. O deputado Pedro Uczai afirmou que aliados do governo devem judicializar a medida nos próximos dias.