Lei Geral de Proteção de Dados na pauta do CEE

“Proteger dados é proteger pessoas. É garantir confiança hoje para construir um futuro mais seguro e transparente para todos”. A frase do auditor de Controle Interno na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE), presidente do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais e membro da Câmara Técnica de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Marcos Henrique Carvalho Almeida, sintetiza a importância de seguir à risca o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A legislação que regula o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade e os direitos fundamentais dos indivíduos, foi tema da palestra proferida por Marcos Almeida, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), na manhã desta sexta-feira (29). O evento contou com a presença da direção, conselheiros, servidores e colaboradores do órgão, numa iniciativa voltada à conscientização sobre a importância da LGPD.

Formalizada com o lei nº 13.709/2018, a LGPD entrou em vigor somente dois anos depois, em setembro de 2020, e estabelece regras para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados por pessoas por pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos em meios físicos ou digitais. O objetivo principal é proteger os direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na palestra, Marcos Almeida esmiuçou aspectos importantes da LGPD como conceitos essenciais, princípios, bases legais, direitos dos titulares, tratamento de dados pelo poder público, encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sanções, o uso da Inteligência Artificial (IA) e a Lei Estadual nº 18.699/2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual do Ceará.

A lei estadual objetiva assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, com foco na transparência e respeito aos direitos dos titulares dos dados. A legislação abrange órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Ao término da palestra, o espaço foi aberto ao público presente para o esclarecimento de dúvidas diversas sobre a LGPD e sua aplicabilidade no âmbito do CEE. Na ocasião, a assessora de Controle Interno, Rosangela Araújo da Silva; e o titular da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic) e encarregado pelo tratamento dos dados pessoais no CEE, Alcides Guerra, mencionaram os avanços já alcançados pelo Conselho quanto à proteção de dados, a partir da implantação do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais (CSPD). Novas capacitações sobre o tema LGPD estão previstas para toda a equipe do Conselho ao longo de 2026.